EAREsp 1936381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 266, § 3º do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, são inadmissíveis embargos de divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma salvo alteração da composição do órgão em mais da metade; além disso o embargante não efetuou o confronto analítico exigido pelo art. 266, § 4º do RISTJ, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ (ristj), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ (ristj) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência entre acórdãos da mesma Turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição do órgão em mais da metade para admissibilidade de embargos de divergência (art. 266, § 3º do RISTJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de confronto analítico entre acórdãos divergentes conforme art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 266, § 3º do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, são inadmissíveis embargos de divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma salvo alteração da composição do órgão em mais da metade; além disso o embargante não efetuou o confronto analítico exigido pelo art. 266, § 4º do RISTJ, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ