EAREsp 1820334 - DECISAO

EAREsp 1820334 - DECISAO

Havendo norma específica que regula a contagem dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP), os prazos são contínuos e o feriado de carnaval não interrompeu ou suspendeu a contagem; assim, os embargos de divergência foram opostos fora do prazo e, diante da jurisprudência pacificada da Corte, são inadmissíveis, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: SADRAK ALENCAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Contagem De Prazos, Intempestividade, Deserção, Isenção De Custas
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Contagem De Prazos Intempestividade Deserção Isenção De Custas

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Parties

SADRAK ALENCAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de preparo em embargos de divergência na matéria criminal
  2. 2 contagem de prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e suspensão por feriado/carnaval
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal está pacificada

Ratio Decidendi

Havendo norma específica que regula a contagem dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP), os prazos são contínuos e o feriado de carnaval não interrompeu ou suspendeu a contagem; assim, os embargos de divergência foram opostos fora do prazo e, diante da jurisprudência pacificada da Corte, são inadmissíveis, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.

Orders

  • Reconsidero a decisão que reconheceu a deserção, afastando a deserção dos embargos de divergência.
  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.