EAREsp 1945795 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não houve juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicação de repositório oficial), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e torna o recurso imprestável.

Parties
Embargante: WASHINGTON WETHERALL ALVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj

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Parties

WASHINGTON WETHERALL ALVEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 pela falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não houve juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicação de repositório oficial), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e torna o recurso imprestável.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se