EAREsp 1738515 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista na Súmula 182/STJ, no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela Presidência por se tratar de hipótese em que o mérito do recurso especial não foi apreciado, nos termos da jurisprudência e da analogia à Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Vera Lúcia de Souza Torres; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia de Souza Torres

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista na Súmula 182/STJ, no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela Presidência por se tratar de hipótese em que o mérito do recurso especial não foi apreciado, nos termos da jurisprudência e da analogia à Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.