EAREsp 1800972 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese não se admite a interposição de embargos de divergência, por analogia ao enunciado da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: REYNALDO EID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Justiça Gratuita
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REYNALDO EID

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus de provar a falsidade da declaração de hipossuficiência quando concedida justiça gratuita com base em declaração da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese não se admite a interposição de embargos de divergência, por analogia ao enunciado da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.