EREsp 1711000 - ACORDAO

EREsp 1711000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram declarados desertos em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição, e porque não é possível reconhecer divergência por meio de paradigma emanado do mesmo órgão julgador do acórdão embargado, nos termos do art. 1.007, §4º, e do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO FONSECA; Agravante (agravo De Instrumento): MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.; Agravante (agravo De Instrumento): PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Recursal, Paradigma De Acórdão
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Recursal Paradigma De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO FONSECA

Agravante

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante (agravo De Instrumento)

PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal no ato da interposição
  2. 2 deserção dos embargos de divergência
  3. 3 impossibilidade de utilizar paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram declarados desertos em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição, e porque não é possível reconhecer divergência por meio de paradigma emanado do mesmo órgão julgador do acórdão embargado, nos termos do art. 1.007, §4º, e do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por deserção