EAREsp 1840631 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor de acórdãos paradigmas e as certidões de julgamento, constituindo vício substancial insanável.

Parties
Embargante: LAVINIA BATISTA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Formais De Comprovação Do Dissídio, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Formais De Comprovação Do Dissídio Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

LAVINIA BATISTA DE LIMA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor de acórdãos paradigmas e as certidões de julgamento, constituindo vício substancial insanável.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.