EAREsp 1809435 - DECISAO
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão de sua intempestividade, e, conforme a Súmula n. 315/STJ e jurisprudência consolidada, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial.
- Parties
- Embargante: JEOVA FRANCISCO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
- Outcome
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula N. 315/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
JEOVA FRANCISCO DE SOUSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
- 2 Consequência da intempestividade do recurso especial quanto ao conhecimento de recursos subsequentes
- 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão de sua intempestividade, e, conforme a Súmula n. 315/STJ e jurisprudência consolidada, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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