EAREsp 1799043 - DECISAO

EAREsp 1799043 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (aplicação da Súmula 182/STJ), e os embargos de divergência exigem confronto de teses entre acórdãos que tenham apreciado o mérito; ademais, o acórdão paradigma pretendido não é apto por ausência de alteração da composição da Turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC. Por fim determinou-se a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito/controvérsia
  2. 2 requisito de divergência entre acórdãos que tenham apreciado o mérito
  3. 3 interpretação do art. 1.043 do CPC e § 3º quanto ao paradigma proferido pela mesma turma e alteração de composição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia (aplicação da Súmula 182/STJ), e os embargos de divergência exigem confronto de teses entre acórdãos que tenham apreciado o mérito; ademais, o acórdão paradigma pretendido não é apto por ausência de alteração da composição da Turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC. Por fim determinou-se a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão...