EAREsp 1737424 - DECISAO

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Concluiu-se que, por o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não são admissíveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ, sendo os embargos indeferidos liminarmente; concedeu-se justiça gratuita apenas para o processamento destes embargos e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: BRENO GRUBE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários +1 more

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Parties

BRENO GRUBE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ que impede exame do mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não são admissíveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ, sendo os embargos indeferidos liminarmente; concedeu-se justiça gratuita apenas para o processamento destes embargos e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas para o processamento destes embargos de divergência.