EREsp 1903367 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ, não se admitem embargos de divergência, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço os embargos de divergência.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço os embargos de divergência.

Orders

Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento, não conheço os embargos de divergência.
Publique-se. Intimem-se.