EAREsp 1873220 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas que impedem tal exame) e a parte embargante não comprovou a divergência conforme exige o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), constituindo vício substancial inadmissível e não passível de regularização na hipótese.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Repositório Oficial De Jurisprudência, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Enunciado Normativo N. 6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Súmula 182/stj Repositório Oficial De Jurisprudência Inadmissibilidade Por Vício Substancial Enunciado Normativo N. 6/stj

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial
  2. 2 comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas que impedem tal exame) e a parte embargante não comprovou a divergência conforme exige o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), constituindo vício substancial inadmissível e não passível de regularização na hipótese.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.