EAREsp 1919916 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STF), o que afasta o cabimento dos embargos segundo a Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno (ausência de juntada do inteiro teor e indicação de repositório autorizado), além de ter indicado como paradigma um acórdão de habeas corpus, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: PATRICIA BRUNA MOURA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Uso De Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stf
Direito Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Uso De Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stf

Case Brief

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Parties

PATRICIA BRUNA MOURA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 requisitos formais do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação de dissídio
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos provenientes de ações constitucionais (ex.: habeas corpus) como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STF), o que afasta o cabimento dos embargos segundo a Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno (ausência de juntada do inteiro teor e indicação de repositório autorizado), além de ter indicado como paradigma um acórdão de habeas corpus, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.