EAREsp 1878092 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo o uso de embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ) e a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões ou indicação de repositório oficial/link direto), o que constitui vício substancial insanável; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANNA SILVIA BARBOSA RAMALHO GUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANNA SILVIA BARBOSA RAMALHO GUARDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 insuficiência da indicação genérica do site do STJ (www.stj.jus.br) como fonte para fins do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo o uso de embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ) e a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões ou indicação de repositório oficial/link direto), o que constitui vício substancial insanável; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.