EAREsp 1736762 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das súmulas aplicáveis) e a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao apresentar apenas ementa e certidões sem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicação de repositório oficial, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Repositório Oficial De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para demonstração do dissídio
  3. 3 Se o Diário da Justiça eletrônico supre a exigência de indicação de repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das súmulas aplicáveis) e a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao apresentar apenas ementa e certidões sem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicação de repositório oficial, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...