EREsp 1884519 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula 182/STJ, não apreciou o mérito, tornando inadmissível o manejo dos embargos de divergência; além disso, não houve alteração da composição da turma para admitir julgados da mesma turma como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Composição Da Turma, Paradigma Jurisprudencial, Astreintes, Seguro Garantia Judicial, Multas Diárias, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Composição Da Turma Paradigma Jurisprudencial Astreintes +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Necessidade de que o acórdão paradigma seja de mérito ou tenha apreciado a controvérsia
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e sua consequência de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula 182/STJ, não apreciou o mérito, tornando inadmissível o manejo dos embargos de divergência; além disso, não houve alteração da composição da turma para admitir julgados da mesma turma como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.