EAREsp 1832828 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
3. 3 Natureza do vício por ausência de juntada dos acórdãos paradigmas (vício substancial insuperável)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou o dissídio pretoriano, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial insuscetível de saneamento nesta via recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.