EAREsp 1849894 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por indicar apenas a publicação no Diário da Justiça, o que não supre a exigência de repositório oficial; por esse motivo houve vício substancial insanável, e, na forma do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do...

Parties
Embargante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º, CPC, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Por Não Análise De Mérito Do Recurso Especial, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º, CPC Súmula 315/stj Inadmissibilidade Por Não Análise De Mérito Do Recurso Especial Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por indicar apenas a publicação no Diário da Justiça, o que não supre a exigência de repositório oficial; por esse motivo houve vício substancial insanável, e, na forma do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...