EREsp 1886203 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou a similitude fático-jurídica nem a divergência atual exigidas pelo art. 1.043 do CPC/2015; ademais, o acórdão embargado está em consonância com decisões mais recentes da Segunda Turma e o título exequendo continha delimitação expressa do termo final de aplicação do índice de 9,56%, o que configura coisa julgada e impede sua rediscussão em embargos à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Coisa Julgada, Tabela Do SUS, Reajuste, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Coisa Julgada Tabela Do SUS Reajuste Limitação Temporal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 necessidade de divergência atual para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada sobre o termo final de incidência do índice de 9,56%

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou a similitude fático-jurídica nem a divergência atual exigidas pelo art. 1.043 do CPC/2015; ademais, o acórdão embargado está em consonância com decisões mais recentes da Segunda Turma e o título exequendo continha delimitação expressa do termo final de aplicação do índice de 9,56%, o que configura coisa julgada e impede sua rediscussão em embargos à execução.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência.