REsp 1638798 - DECISAO

REsp 1638798 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante deixou de cumprir os requisitos técnicos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou o repositório oficial), sendo a mera transcrição de ementas insuficiente para demonstrar o dissídio; tal omissão configura vício substancial insuscetível de complementação por art. 932, parágrafo único, e autoriza o indeferimento com fundamento no art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DOS AMIGOS DA FLORA E FAUNA DE IRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Inadmissibilidade Por Vício Substancial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Inadmissibilidade Por Vício Substancial

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Parties

SOCIEDADE DOS AMIGOS DA FLORA E FAUNA DE IRAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial
  2. 2 insuficiência da mera transcrição de ementas ou indicação do Diário da Justiça para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de emendar vício substancial mediante art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante deixou de cumprir os requisitos técnicos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou o repositório oficial), sendo a mera transcrição de ementas insuficiente para demonstrar o dissídio; tal omissão configura vício substancial insuscetível de complementação por art. 932, parágrafo único, e autoriza o indeferimento com fundamento no art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.