EREsp 1859092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito, tendo aplicado os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; em embargos de divergência não se admite reexaminar questões de admissibilidade técnica do recurso especial, devendo ser mantida a aplicação das regras processuais citadas.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de reexaminar, em embargos de divergência, regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito, tendo aplicado os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; em embargos de divergência não se admite reexaminar questões de admissibilidade técnica do recurso especial, devendo ser mantida a aplicação das regras processuais citadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.