EREsp 1729691 - DECISAO

EREsp 1729691 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, entendeu-se que os embargos de divergência não conhecem porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica e com precedentes representativos da controvérsia desta Corte, notadamente quanto à impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios e ao termo final da incidência dos juros remuneratórios, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: PANIFICADORA E CONFEITARIA ITAJUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.375/1.378 e indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Conversão Em Ações, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Remuneratórios Juros Moratórios Conversão Em Ações +1 more

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Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA ITAJUBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios sobre valores relativos ao empréstimo compulsório não convertidos em ações
  3. 3 termo final da incidência dos juros remuneratórios sobre valores não convertidos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, entendeu-se que os embargos de divergência não conhecem porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica e com precedentes representativos da controvérsia desta Corte, notadamente quanto à impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios e ao termo final da incidência dos juros remuneratórios, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.375/1.378 e indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.375/1.378.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.