EREsp 1726620 - DECISAO

EREsp 1726620 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (repetitivo), não havendo divergência jurisprudencial a ensejar os embargos de divergência; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 168/STJ e os embargos foram indeferidos liminarmente, tendo em vista o entendimento consolidado sobre a não cumulação de juros remuneratórios e moratórios.

Parties
Agravante: RECUPERE - SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (juízo De Retratação) / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.743/1.746 e indefiro liminarmente os embargos de divergência opostos por RECUPERE - SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Moratórios E Remuneratórios, Súmula 168/stj, Repetitivo
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Moratórios E Remuneratórios Súmula 168/stj Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RECUPERE - SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (juízo De Retratação) / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 Se os juros remuneratórios e moratórios podem incidir cumulativamente sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório
  3. 3 Termo final da incidência dos juros remuneratórios sobre valores não convertidos em ações

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (repetitivo), não havendo divergência jurisprudencial a ensejar os embargos de divergência; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 168/STJ e os embargos foram indeferidos liminarmente, tendo em vista o entendimento consolidado sobre a não cumulação de juros remuneratórios e moratórios.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.743/1.746 e indefiro liminarmente os embargos de divergência opostos por RECUPERE - SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.743/1.746.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.