EREsp 1863478 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado a certidão/termo de julgamento e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; o Diário...

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Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de juntada da certidão/inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado a certidão/termo de julgamento e o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial; tratar‑se de vício substancial, impossível de sanar por prazo previsto no art. 932 do CPC; e a aplicação de súmulas impediu o conhecimento da divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015