EREsp 1944001 - DECISAO

EREsp 1944001 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões exigidas, nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização, e em razão disso foram majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de divergência comprovam dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  2. 2 se a parte poderia ser intimada para sanar vício substancial nos embargos de divergência
  3. 3 se o Diário da Justiça é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões exigidas, nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização, e em razão disso foram majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...