Pet 15163 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, diante de que os paradigmas indicados pertencem a outros tribunais e, portanto, são inadmissíveis para fins de embargos de divergência, cuja finalidade é a uniformização da jurisprudência interna do STJ; decisão fundada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Parties
Embargante: ROBERTO JOSE BOMBILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigmas
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência Paradigmas

Case Brief

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Parties

ROBERTO JOSE BOMBILIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando os paradigmas são de outros tribunais
  2. 2 Escopo dos embargos de divergência: uniformização interna da jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 266 do Regimento Interno do STJ e 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, diante de que os paradigmas indicados pertencem a outros tribunais e, portanto, são inadmissíveis para fins de embargos de divergência, cuja finalidade é a uniformização da jurisprudência interna do STJ; decisão fundada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.