EREsp 1867729 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF), circunstância que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não demonstrou divergência jurisprudencial nem suscitou tempestivamente a questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Sindical
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf Legitimidade Sindical

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por óbice de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF sobre indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula 284/STF), circunstância que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não demonstrou divergência jurisprudencial nem suscitou tempestivamente a questão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.