EREsp 1939974 - DECISAO

EREsp 1939974 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (aplicação da Súmula 182/STJ), e os embargos de divergência só são cabíveis quando o acórdão embargado e o paradigma forem decisões de mérito ou quando tenham apreciado a controvérsia; além disso, não se admite o uso de decisões monocráticas como paradigmas para fins de embargos de divergência.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Princípio Da Insignificância Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão monocrático como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (aplicação da Súmula 182/STJ), e os embargos de divergência só são cabíveis quando o acórdão embargado e o paradigma forem decisões de mérito ou quando tenham apreciado a controvérsia; além disso, não se admite o uso de decisões monocráticas como paradigmas para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.