EAREsp 1902794 - DECISAO

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Os embargos foram declarados manifestamente intempestivos, pois a parte foi intimada em 06/10/2021 e os embargos foram interpostos em 26/10/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos, e, sendo matéria penal, não se aplicam as regras do CPC sobre contagem em dias úteis; por esse motivo, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: GILSON JOAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal, Liminar
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Parties

GILSON JOAO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazo processual em matéria penal
  3. 3 aplicabilidade do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram declarados manifestamente intempestivos, pois a parte foi intimada em 06/10/2021 e os embargos foram interpostos em 26/10/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos, e, sendo matéria penal, não se aplicam as regras do CPC sobre contagem em dias úteis; por esse motivo, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.