EAREsp 1706826 - DECISAO

EAREsp 1706826 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Coisa Julgada
Processo Civil Recursos Especial Jurisprudência Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juros Moratórios Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e suas consequências para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação imediata de lei superveniente que altera regime de juros moratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.