EREsp 1563122 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, pois o preparo foi considerado irregular (comprovante sem o número do código de barras) e a GRU apresentou indicação errônea do "Processo na Origem", caracterizando deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; assim, aplicaram-se as regras de admissibilidade processual e decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (deserção)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção/inadmissibilidade do preparo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Guia De Recolhimento (gru), Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Resolução Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Preparo Custas Judiciais Deserção Guia De Recolhimento (gru) Enunciados Administrativos Do STJ +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência cumprem os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e nos Enunciados Administrativos do STJ
  2. 2 Se a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento caracteriza irregularidade do preparo e torna o recurso deserto
  3. 3 Se a indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU implica deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, pois o preparo foi considerado irregular (comprovante sem o número do código de barras) e a GRU apresentou indicação errônea do "Processo na Origem", caracterizando deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; assim, aplicaram-se as regras de admissibilidade processual e decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção/inadmissibilidade do preparo.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.