EAREsp 1847479 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica (Súmula 182), e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Princípio Da Correlação, Nulidade Absoluta, Decisão Extra Petita, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Princípio Da Correlação Nulidade Absoluta +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO CARLOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Alegação de ofensa ao princípio da correlação por condenação por crime não constante da exordial acusatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica (Súmula 182), e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.