EREsp 1879387 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque foram interpostos sem o prévio recolhimento da multa imposta em razão da rejeição dos embargos de declaração, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, e não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC por se tratar de penalidade processual não passível de regularização.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do recolhimento da multa imposta em embargos de declaração como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (art. 1.026, § 3º, CPC)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo embargante
  3. 3 possibilidade de saneamento de nulidades de ordem pública em qualquer fase processual (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque foram interpostos sem o prévio recolhimento da multa imposta em razão da rejeição dos embargos de declaração, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, e não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC por se tratar de penalidade processual não passível de regularização.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.