EAREsp 1694881 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (impedindo o conhecimento) e porque a parte não cumpriu o dever técnico-legal de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e as certidões de julgamento nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável; por tais fundamentos, indeferiram-se liminarmente os embargos e determinou-se a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: P A A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do CPC, Jurisprudência E Preclusão, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do CPC Jurisprudência E Preclusão Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada De Acórdãos Paradigmas +1 more

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Parties

P A A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (impedindo o conhecimento) e porque a parte não cumpriu o dever técnico-legal de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e as certidões de julgamento nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável; por tais fundamentos, indeferiram-se liminarmente os embargos e determinou-se a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC