EAREsp 1785520 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; em conformidade com a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BARU RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Aplicação Da Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BARU RESTAURANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 alegada divergência quanto à possibilidade de revisão de verba honorária sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; em conformidade com a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...