EAREsp 1903140 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são processáveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (impedindo o uso dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque a parte embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões, do inteiro teor do acórdão paradigma e da indicação do repositório oficial), configurando vício substancial insanável; ademais, determinou‑se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (inadmissíveis); majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Inobservância do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ quanto à prova do dissídio (falta de certidões, de inteiro teor do acórdão paradigma e citação de repositório autorizado)
  3. 3 Inadequação do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são processáveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (impedindo o uso dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque a parte embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões, do inteiro teor do acórdão paradigma e da indicação do repositório oficial), configurando vício substancial insanável; ademais, determinou‑se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (inadmissíveis); majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de...
  • Publique-se.