EAREsp 1808921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, de modo que, por analogia, incide a Súmula 315/STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: RODRIGO ANDERSON ALVES DE SAMPAIO RODRIGUES; Agravado: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANDERSON ALVES DE SAMPAIO RODRIGUES

Agravante

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de valores arbitrados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, de modo que, por analogia, incide a Súmula 315/STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência