EREsp 1876945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio interno exigido para embargos de divergência; o acórdão embargado adota a mesma tese jurisprudencial do STJ de que as filiais não têm personalidade jurídica e possuem somente autonomia administrativa/operacional, implicando a aplicação da Súmula 168 do STJ.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Interno, Autonomia Dos Estabelecimentos, Personalidade Jurídica Das Filiais, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Dissídio Interno Autonomia Dos Estabelecimentos Personalidade Jurídica Das Filiais Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio interno para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 se as filiais possuem autonomia jurídica ou apenas administrativa/operacional
  3. 3 aplicação da Súmula 168 do STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio interno exigido para embargos de divergência; o acórdão embargado adota a mesma tese jurisprudencial do STJ de que as filiais não têm personalidade jurídica e possuem somente autonomia administrativa/operacional, implicando a aplicação da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.