EAREsp 1896051 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (limitou-se a transcrever a ementa do paradigma sem juntar o inteiro teor, certidões ou indicar repositório oficial), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que torna inadequada a interposição dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: JULIO CESAR EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Indefirimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência Súmula 315/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULIO CESAR EMILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se há condições de admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (limitou-se a transcrever a ementa do paradigma sem juntar o inteiro teor, certidões ou indicar repositório oficial), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que torna inadequada a interposição dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.