EREsp 1937987 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou a alteração da composição da turma em mais da metade, requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC, impedindo a utilização dos paradigmas indicados; por consequência, o pedido de tutela antecipada fica prejudicado e procede a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: G W M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de tutela antecipada prejudicado; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Abusiva, Tutela Antecipada, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Divergência Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Abusiva Tutela Antecipada Honorários De Sucumbência

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Parties

G W M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração da composição (art. 1.043, § 3º, CPC)
  2. 2 caráter do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela antecipada para continuidade de tratamento de paciente gravemente enfermo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou a alteração da composição da turma em mais da metade, requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC, impedindo a utilização dos paradigmas indicados; por consequência, o pedido de tutela antecipada fica prejudicado e procede a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de tutela antecipada prejudicado; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.