Pet 15050 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que por si só eram suficientes para manter o decisum, tampouco comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo aplicáveis as Súmulas 315/STJ e 182/STJ e os dispositivos regimentais indicados.

Parties
Agravante: LUAN COELHO DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 E Do Art. 266, § 4º Do RISTJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUAN COELHO DEMETRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 315/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que por si só eram suficientes para manter o decisum, tampouco comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo aplicáveis as Súmulas 315/STJ e 182/STJ e os dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência