EAREsp 1480887 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia, situação em que não se pode demonstrar divergência com acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IRMAOS PEPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMAOS PEPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando houver acórdão de mérito ou quando o paradigma e o embargado tenham apreciado a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 518 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia, situação em que não se pode demonstrar divergência com acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...