EREsp 1896811 - DECISAO

EREsp 1896811 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não cumpriu as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — especificamente, não juntou certidões nem o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem indicou repositório oficial ou fonte eletrônica — configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, sendo inaplicável ao caso a complementação prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno, a liminar foi indeferida.

Parties
Embargante: BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Impossibilidade de abertura de prazo para regularizar vício substancial (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não cumpriu as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — especificamente, não juntou certidões nem o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem indicou repositório oficial ou fonte eletrônica — configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, sendo inaplicável ao caso a complementação prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.