EAREsp 1798348 - DECISAO

EAREsp 1798348 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (AgRg no AREsp n. 1.811.691/RJ) nem a certidão de julgamento, não atendendo aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Embargante: OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Demonstração De Divergência Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 exigência de juntada de certidões e indicação do repositório oficial
  3. 3 inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (AgRg no AREsp n. 1.811.691/RJ) nem a certidão de julgamento, não atendendo aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.