Pet 14755 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de admissibilidade: são manifestamente inadequados em face de decisão proferida em habeas corpus/outra classe (HC n. 653.293/SP) e porque a embargante deixou de comprovar a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitou-se a ementas e não indicou repositório oficial), vício este substancial e insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Inadmissibilidade Por Ausência Do Inteiro Teor Dos Acórdãos
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Inadmissibilidade Por Ausência Do Inteiro Teor Dos Acórdãos

Case Brief

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Parties

JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência em face de acórdãos proferidos em outras classes processuais (ex.: habeas corpus)
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e demais requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 se o Diário Oficial constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de admissibilidade: são manifestamente inadequados em face de decisão proferida em habeas corpus/outra classe (HC n. 653.293/SP) e porque a embargante deixou de comprovar a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitou-se a ementas e não indicou repositório oficial), vício este substancial e insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se