EREsp 1893497 - DECISAO

EREsp 1893497 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados nem indicou repositório oficial, limitando-se a transcrever ementas), constituindo vício substancial que não comporta saneamento pelo prazo do art. 932 do CPC/2015; em consequência, negou-se provimento e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais determinada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de saneamento de vício substancial versus vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados nem indicou repositório oficial, limitando-se a transcrever ementas), constituindo vício substancial que não comporta saneamento pelo prazo do art. 932 do CPC/2015; em consequência, negou-se provimento e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais determinada.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais