EAREsp 1786746 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo vedada a interposição de embargos de divergência nessa hipótese nos termos da Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: NELIO BENTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Análise Do Mérito Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Preparo Justiça Gratuita Impugnação Específica Análise Do Mérito Do Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

NELIO BENTO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Regularização do preparo por recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo vedada a interposição de embargos de divergência nessa hipótese nos termos da Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...