EAREsp 1632678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não instruiu os embargos de divergência com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: DESKGRAF Acabamentos de Artes Gráficas EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Repositório De Jurisprudência
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Repositório De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DESKGRAF Acabamentos de Artes Gráficas EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissenso jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC em face de vício substancial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não instruiu os embargos de divergência com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência