EAREsp 1848838 - DECISAO

EAREsp 1848838 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial não sanável por prazo previsto no art. 932, parágrafo único; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Indefirimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Honorários Recursais Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial não sanável por prazo previsto no art. 932, parágrafo único; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...