EAREsp 1869325 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 281/STF e Súmula 315/STJ), e a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, tendo apresentado apenas ementas sem juntar os inteiros teores nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES LIMA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar/indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Exaurimento Das Instâncias, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 281/stf, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Exaurimento Das Instâncias Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 281/stf Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DE LOURDES LIMA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar repositório oficial conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício substancial por prazo nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 281/STF e Súmula 315/STJ), e a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, tendo apresentado apenas ementas sem juntar os inteiros teores nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual gratuidade da justiça.